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Prefeitura Municipal de Pedra Dourada-MG
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/07/2025 às 09h14
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314 atos encontrados
Nº 8432018
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2018
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei Municipal Nº 843-2018
Nº 8422018
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO
Obs: Lei Municipal Nº 842-2018
Nº 8412018
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2018
Autoriza Premiação para Blocos de Carnaval de Pedra Dourada/2018
Obs: Lei Municipal Nº 841-2018
Nº 8402018
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2018
AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE TOMBOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Lei Municipal Nº 840-2018
Nº 8382017
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei do Plano Plurianual - PPA - 2018-2021
Nº 838
Lei do Plano Plurianual - PPA
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Data: 13/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE E SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 8372017
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2017
Autoriza abertura de crédito adicional especial junto ao Orçamento Municipal de 2017, Manutenção do Programa Seleção do Futuro do Governo Federal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2017
Obs: Lei Municipal Nº 837-2017
Nº 8362017
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2017
Autoriza abertura de crédito adicional especial junto ao Orçamento Municipal de 2017, Manutenção do Programa Segundo Tempo do Governo Federal e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 836-2017
Nº 8352017
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2017
Autoriza abertura de crédito adicional especial junto ao Orçamento Municipal de 2017, para construção de um Centro Público de Convivência e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 835-2017
Nº 8342017
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2017
Dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no âmbito do município de Pedra Dourada e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 834-2017
Nº 8332017
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2017
Dispõe sobre a prorrogação da vigência e eficácia do Decreto nº 001-A, de 30 de janeiro de 2013.
Obs: Lei Municipal Nº 833-2017
Nº 8322017
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2017
Autoriza Premiação para Atletas na III Corrida Rústica de Pedra Dourada/2017.
Obs: Lei Municipal Nº 832-2017
Nº 8312017
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2017
Autoriza Premiação a Equipes e Atletas no Campeonato Municipal Masculino de Futebol Amador / 2017.
Obs: Lei Municipal Nº 831-2017
Nº 8302017
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2017
Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal na Gestão Municipal passada e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 830-2017
Nº 8282017
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2017
Dispõe sobre a Reestruturação e funcionamento do Conselho Tutelar de Pedra Dourada/MG, criado pela Lei 769/2015, e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 828-2017
Nº 8272017
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2017
Revoga o Inciso II, do artigo 13, da Lei n° 658/2009, com a finalidade de adequá-la a Constituição Federal.
Obs: Lei Municipal Nº 827-2017
Nº 8262017
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2017
Cria o cargo de Assessor de Monitoramento e Segurança Pública do município de Pedra Dourada/MG, na Lei Municipal nº 699/2011, que institui o plano de cargos e salários do município, e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 826-2017
Nº 8252017
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2017
Estabelece nova delimitação do Perímetro Urbano da cidade de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais
Obs: Lei Municipal Nº 825-2017
Nº 8242017
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2017
Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei nº 671 de 2010 e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 824-2017
Nº 8232017
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2017
Dispõe sobre a política pública de ocupação do solo, regula processos de loteamentos no município de Pedra Dourada e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 823-2017
Nº 8222017
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2017
Ficam criados cargos públicos na Lei Municipal nº 699/2011, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pedra Dourada/MG, e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 822-2017
Nº 8212017
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2017
Altera o número de cargos, vencimentos dos cargos que menciona, dando nova redação ao anexo II, da Lei Municipal n° 699/2011.
Obs: Lei Municipal Nº 821-2017
Nº 8202017
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2017
Autoriza Premiação a Atletas no 1º Campeonato Intermunicipal de Futebol Society Feminino de Pedra Dourada.
Obs: Lei Municipal Nº 820-2017
Nº 8192017
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial
Obs: Lei Municipal Nº 819-2017
Nº 8182017
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2017
Autoriza o Executivo Municipal a reajustar salário base dos professores do ensino básico do município de Pedra Dourada e contém outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 818-2017
Nº 8172017
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2017
Institui Regime de Adiantamento para realização de Pequenas Despesas de Pronto Pagamento e da outras providências
Obs: Lei Municipal Nº 817-2017
Nº 8162017
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2017
Ficam criados cargos públicos na Lei Municipal nº 699/2011, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pedra Dourada/MG, e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 816-2017
Nº 8152017
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2017
Altera vaga para os cargos que mencionam, todos da Lei Municipal n° 699/2011, que institui o Plano de Cargos e Salários do município de Pedra Dourada e dá outras providências
Obs: Lei Municipal Nº 815-2017
Nº 8142017
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2017
Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a remuneração dos servidores municipais ativos e inativos do município de Pedra Dourada e contém outras providências
Obs: Lei Municipal Nº 814-2017
Nº 774
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação - PDME e dá outras providências."
Nº 7052012
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2012
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA
Obs: Lei Municipal Nº 705-2012
Nº 7002011
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2011
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Pedra Dourada, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências."
Obs: Lei Complementar Nº 700-2011
Nº 6992011
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA / MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei Municipal Nº 699-2011
Nº 6622009
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2009
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MPE) NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA -MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei Municipal Nº 662-2009
Nº 5132002
Lei Ordinária
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Data: 02/01/2002
Altera o Código Tributário do Município de Pedra Dourada e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 513-2002
Nº 5122002
Lei Ordinária
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Data: 02/01/2002
Estabelece as normas relativas às obras e posturas no Município de Pedra Dourada e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 512-2002
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 14/04/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Lei Orgânica do Município de Pedra Dourada/MG"
-
Lei Ordinária
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Data: 14/04/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Lei Orgânico do Município de Pedra Dourada/MG"
Publicado no Diário Oficial em 14/04/1990
Nº 252023
Portaria
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Data: -
Designa o Comitê Municipal de Arboviroses rn
Obs: Portaria Nº 025-2023
Nº 242023
Portaria
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Data: -
Confere função gratificada ao servidor para o cargo que especifica
Obs: Portaria Nº 024-2023
Nº 232023
Portaria
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Data: -
Dispõe sobre designação da Comissão de Planejamento
Obs: Portaria Nº 023-2023
Nº 222023
Portaria
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Data: -
Dispõe sobre a designação do agente de contratação, do pregoeiro, da comissão de contratação e da equipe de apoio para atuarem nos Procedimentos instaurados e fundamentos com base na Lei Federal
Obs: Portaria Nº 022-2023
Nº 212023
Portaria
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Data: -
Confere função gratificada ao servidor para o cargo que especifica
Obs: Portaria Nº 021-2023
Nº 202023
Portaria
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Data: -
Exonera Servidor da função gratificada concedida na Portaria nº 054-2022
Obs: Portaria Nº 020-2023
Nº 192023
Portaria
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Data: -
Dispõe sobre a Exoneração de Servidor Público Municipal do quadro de Efetivos por decorrência de Aposentadoria por idade
Obs: Portaria Nº 019-2023
Nº 182023
Portaria
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Data: -
Designa servidora para o cargo que especifica
Obs: Portaria Nº 018-2023
Nº 172023
Portaria
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Data: -
Designa servidora para o cargo que especifica
Obs: Portaria Nº 017-2023
Nº 162023
Portaria
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Data: -
Designa servidora para o cargo que especifica
Obs: Portaria Nº 016-2023
Nº 152023
Portaria
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Data: -
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Defesa Civil de Pedra Dourada
Obs: Portaria Nº 015-2023
Nº 142023
Portaria
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Data: -
Nomeia Membros para Compor a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Pedra Dourada
Obs: Portaria Nº 014-2023
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