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Pasta Decretos 2021

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pdf Decreto Nº 034-2021
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Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao coronavírus à vista do Decreto Nº 016/2021

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pdf Decreto Nº 033-2021
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pdf Decreto Nº 032-2021 (1)
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pdf Decreto Nº 032-2021
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Decreta ponto facultativo

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pdf Decreto Nº 031-2021
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pdf Decreto Nº 030-2021
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pdf Decreto Nº 029-2021
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pdf Decreto Nº 028-2021
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pdf Decreto Nº 027-2021 (1)
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pdf Decreto Nº 027-2021
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Dispõe sobre a restrição ao comércio no feriado da semana santa de 2021

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pdf Decreto Nº 026-2021
107 downloads

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pdf Decreto Nº 025-2021 (1)
112 downloads

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pdf Decreto Nº 025-2021
105 downloads
Dispõe sobre a imposição estadial ao município a aderir à Onda Roxa do Plano Minas Consciente

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pdf Decreto Nº 024-2021
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