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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 017-2023
197 downloads
Regulamenta a Lei de Liberdade Econômica

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pdf Decreto Nº 015-2023
142 downloads
Comitê de Arboviroses rn  

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pdf Decreto Nº 013-2023
126 downloads
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pedra Dourada.

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pdf Decreto Nº 012-2023
150 downloads
Dispõe sobre os pontos facultativos nas repartições públicas municipais nos meses de março a junho e de setembro a dezembro de 2023

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pdf Decreto Nº 011-2023
121 downloads
Institui Gratificação Especial para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuarem em plantões durante a realização da festividade em comemoração ao aniversário da cidade.

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pdf Decreto Nº 009-2023
127 downloads
Institui Gratificação especial para os servidores da Secretaria Municipal de Saude

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pdf Decreto Nº 008-2023
189 downloads
Regulamenta a Lei Federal n° 14.133 de 2021

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pdf Decreto Nº 007-2023
134 downloads
Dispõe sobre os pontos facultativos nas repartições públicas municipais do mês de fevereiro de 2023

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pdf Decreto Nº 006-2023
132 downloads
Pontos facultativos do Carnaval e Quarta-feira de Cinzas

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pdf Decreto Nº 002-2023
163 downloads
Ressarcimento ao erário público. Multas de trânsito envolvendo veículos da frota municipal.

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Endereço

Praça Cristalino de Aguiar, 20 - Centro
Cep: 36.847-000
Pedra Dourada, MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
 Telefone.: (32) 3748-1004
Email: gabinete@pedradourada.mg.gov.br

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