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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 017/2023
262 downloads
Regulamenta a Lei de Liberdade Econômica

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pdf Decreto Nº 015/2023
206 downloads
Comitê de Arboviroses rn  

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pdf Decreto Nº 013/2023
189 downloads
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pedra Dourada.

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pdf Decreto Nº 012/2023
215 downloads
Dispõe sobre os pontos facultativos nas repartições públicas municipais nos meses de março a junho e de setembro a dezembro de 2023

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pdf Decreto Nº 011/2023
192 downloads
Institui Gratificação Especial para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuarem em plantões durante a realização da festividade em comemoração ao aniversário da cidade.

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pdf Decreto Nº 009/2023
192 downloads
Institui Gratificação especial para os servidores da Secretaria Municipal de Saude

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pdf Decreto Nº 008/2023
255 downloads
Regulamenta a Lei Federal n° 14.133 de 2021

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pdf Decreto Nº 007/2023
198 downloads
Dispõe sobre os pontos facultativos nas repartições públicas municipais do mês de fevereiro de 2023

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pdf Decreto Nº 006/2023
194 downloads
Pontos facultativos do Carnaval e Quarta-feira de Cinzas

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pdf Decreto Nº 002/2023
231 downloads
Ressarcimento ao erário público. Multas de trânsito envolvendo veículos da frota municipal.

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