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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 0904/2021
303 downloads
Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e revoga a Lei municipal nº 661/2009

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pdf Lei Municipal Nº 0903/2021
295 downloads
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação

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pdf Lei Municipal Nº 0902/2021
298 downloads
Dispõe sobre a adequação do salário mínimo nacional e dá outras providências

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pdf Lei Municipal Nº 0901/2021
291 downloads
Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, e dá outras providências

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pdf Lei Municipal Nº 0900/2021
295 downloads
Autoriza a cessão temporária de servidor municipal, e dá outras providências

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pdf Lei Municipal Nº 0899/2021
286 downloads
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED - NO ÂMBITO NO DO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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pdf Lei Municipal Nº 0898/2021
290 downloads
Autoriza a filiação do Município de Pedra Dourada/MG na Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba e contém outras disposições

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pdf Lei Municipal Nº 0897/2021
296 downloads
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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