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Prefeitura Municipal de Pedra Dourada-MG
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/07/2025 às 09h14
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314 atos encontrados
Nº 8922020
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2020
ALTERA VALOR DO ARTIGO 2º DA LEI 889 DE 03 DE JUNHO DE 2020 PARA MANUTENÇÃO DO PASEV
Obs: Lei Municipal Nº 892-2020
Nº 8912020
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2020
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 891-2020
Nº 8902020
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências. ( LDO 2021 )
Obs: Lei Municipal Nº 890-2020
Nº 890
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Data: 05/08/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
Obs: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
Nº 8892020
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020, PARA MANUTENÇÃO DO PASEV
Obs: Lei Municipal Nº 889-2020
Nº 8882020
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2020
CRIA PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL ÀS ENTIDADES VULNERÁVEIS
Obs: Lei Municipal Nº 888-2020
Nº 8872020
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Autoriza o Município de Pedra Dourada alienar bens imóveis rurais através de leilão público e dá outras providências
Obs: Lei Municipal Nº 887-2020
Nº 8862020
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2020
Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Pedra Dourada e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 886-2020
Nº 8852020
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2020
Ratifica a alteração, pelo Município de Pedra Dourada do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata
Obs: Lei Municipal Nº 885-2020
Nº 8842020
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2020
Autoriza o Executivo Municipal a reajustar salário base dos professores do ensino básico do município de Pedra Dourada e contém outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 884-2020
Nº 8832020
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2020
Autoriza o Município de Pedra Dourada a conceder premiação aos blocos carnavalescos tradicionais do Município
Obs: Lei Municipal Nº 883-2020
Nº 8822020
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2020
Altera a Lei n° 649, de 23 de setembro de 2009 e contém outras providências
Obs: Lei Municipal Nº 882-2020
Nº 8812019
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2019
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 671/2010 e dá outras providências.”
Obs: Lei Municipal Nº 881-2019
Nº 8802019
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO
Obs: Lei Municipal Nº 880-2019
Nº 8792019
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2019
Altera a Lei nº 867/2019 para criar e instituir os cargos conforme anexo, bem como incluí-los na Lei nº. 699/2011 referente aos planos de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Pedra Dourada/MG.
Obs: Lei Municipal Nº 879-2019
Nº 8782019
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2019
Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a remuneração dos servidores municipais ativos e inativos do município de Pedra Dourada e contém outras providências
Obs: Lei Municipal Nº 878-2019
Nº 8772019
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2019
Altera a Lei de Cargos e Salários do Município de Pedra Dourada/MG e Leis Complementares para modificar e fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias.
Obs: Lei Municipal Nº 877-2019
Nº 8762019
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2019
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Dourada para o Exercício Financeiro de 2020 ( LOA 2020 ).
Obs: Lei Municipal Nº 876-2019
Nº 876
Lei Orçamentária Anual - LOA
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Data: 03/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Dourada para o Exercício Financeiro de 2020.
Nº 8752019
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2019
INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei Municipal Nº 875-2019
Nº 8742019
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2019
Dispõe sobre desafetação de bem público que especifica e dá outras providências
Obs: Lei Municipal Nº 874-2019
Nº 8722019
Lei Ordinária
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Data: 07/09/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
Obs: Lei Municipal Nº 872-2019
Nº 8732019
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2019
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO E RECONHECIMENTO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei Municipal Nº 873-2019
Nº 8712019
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
Obs: Lei Municipal Nº 871-2019
Nº 8702019
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2019
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA CIDADE DE PEDRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Lei Municipal Nº 870-2019
Nº 869
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Data: 17/07/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Nº 8682019
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2019
Dispõe sobre a desafetação de área que menciona e autoriza sua permuta por outra.
Obs: Lei Municipal Nº 868-2019
Nº 8672019
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2019
CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENOMINADO ABRIGO INSTITUCIONAL “JOSÉ GUEDES SOBRINHO” E CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DO ABRIGO, EQUIPE TÉCNICA, CUIDADOR SOCIAL E AUXILIAR DE CUIDADOR.
Obs: Lei Municipal Nº 867-2019
Nº 8662019
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES NÍVEL I DO ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei Municipal Nº 866-2019
Nº 8652019
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE RATEIO CISAB - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS.
Obs: Lei Municipal Nº 865-2019
Nº 8642018
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2018
CONCEDE TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA
Obs: Lei Municipal Nº 864-2018
Nº 8632018
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2018
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei Municipal Nº 863-2018
Nº 8622018
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2018
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CAPÍTULO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei Municipal Nº 862-2018
Nº 8612018
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2018
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências
Obs: Lei Municipal Nº 861-2018
Nº 8602018
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Dourada para o Exercício Financeiro de 2019. (LOA 2019)
Obs: Lei Municipal Nº 860-2018
Nº 860
Lei Orçamentária Anual - LOA
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Data: 05/12/2018
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Dourada para o Exercício Financeiro de 2019.
Nº 8592018
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2018
Aprova o Plano Municipal de Turismo de Pedra Dourada e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 859-2018
Nº 8582018
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2018
Aprova o Plano Municipal de Turismo de Pedra Dourada e dá outras providências.
Obs: Lei Municipal Nº 858-2018
Nº 8572018
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2018
Ratifica o Protocolo de Intenções da autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais
Obs: Lei Municipal Nº 857-2018
Nº 8562018
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2018
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 839/2017, QUE INSTITUI A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Obs: Lei Municipal Nº 856-2018
Nº 8552018
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2018
Cria o cargo público na Lei Municipal nº 699/2011, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pedra Dourada/MG, e dá outras providências.”
Obs: Lei Municipal Nº 855-2018
Nº 8542018
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2018
AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Lei Municipal Nº 854-2018
Nº 8532018
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2018
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MANTENDO-SE O PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Obs: Lei Municipal Nº 853-2018
Nº 8512018
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM DOURADENSE FUTEBOL CLUBE, PARA INCENTIVO NO DESENVOLVIMENTO DE JOVENS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Lei Municipal Nº 851-2018
Nº 8502018
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2018
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA CIDADE DE PEDRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Lei Municipal Nº 850-2018
Nº 8492018
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2018
CONCEDE TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO
Obs: Lei Municipal Nº 849-2018
Nº 8472018
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2018
APROVA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA/MG.
Obs: Lei Municipal Nº 847-2018
Nº 8462018
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2018
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO EM PEDRA DOURADA/MG
Obs: Lei Municipal Nº 846-2018
Nº 8452018
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2018
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA
Obs: Lei Municipal Nº 845-2018
Nº 8442018
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2018
CRIA O “PROJETO OURO DOURADO, INVESTINDO NO AMANHÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Lei Municipal Nº 844-2018
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