Legislação

Atualizado em: 31/12/2021 12:12

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Decreto Nº 001/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 286 downloads

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Decreto Nº 039/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 282 downloads

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Decreto Nº 032/2021 (1)

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 290 downloads

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Decreto Nº 075/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 310 downloads

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Decreto Nº 019/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 281 downloads

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Decreto Nº 042/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 277 downloads

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Decreto Nº 012/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 284 downloads

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Decreto Nº 027/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 271 downloads

Dispõe sobre a restrição ao comércio no feriado da semana santa de 2021

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Decreto Nº 050/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 278 downloads

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Decreto Nº 038/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 281 downloads

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Decreto Nº 056/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 292 downloads

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Decreto Nº 063/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 272 downloads

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Decreto Nº 074/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 321 downloads

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Decreto Nº 032/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 286 downloads

Decreta ponto facultativo

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Decreto Nº 077/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 294 downloads

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Decreto Nº 031/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 279 downloads

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Decreto Nº 058/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 284 downloads

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Decreto Nº 014/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 309 downloads

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Decreto Nº 026/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 293 downloads

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Decreto Nº 003/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 298 downloads

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