Legislação

Atualizado em: 31/12/2021 12:12

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Decreto Nº 019/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 278 downloads

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Decreto Nº 042/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 274 downloads

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Decreto Nº 012/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 279 downloads

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Decreto Nº 027/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 269 downloads

Dispõe sobre a restrição ao comércio no feriado da semana santa de 2021

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Decreto Nº 050/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 277 downloads

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Decreto Nº 038/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 279 downloads

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Decreto Nº 056/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 290 downloads

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Decreto Nº 063/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 270 downloads

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Decreto Nº 074/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 316 downloads

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Decreto Nº 032/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 284 downloads

Decreta ponto facultativo

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Decreto Nº 077/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 290 downloads

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Decreto Nº 031/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 276 downloads

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Decreto Nº 058/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 281 downloads

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Decreto Nº 014/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 306 downloads

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Decreto Nº 026/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 291 downloads

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Decreto Nº 003/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 294 downloads

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Decreto Nº 065/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 318 downloads

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Decreto Nº 081/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 306 downloads

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Decreto Nº 018/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 285 downloads

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Decreto Nº 034/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 271 downloads

Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao coronavírus à vista do Decreto Nº 016/2021

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