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pdf Lei Municipal Nº 0912/2021
Em Leis Ordinárias 2021 358 downloads
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais.

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pdf Lei Municipal Nº 0897/2021
Em Leis Ordinárias 2021 340 downloads
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Lei Municipal Nº 0898/2021
Em Leis Ordinárias 2021 335 downloads
Autoriza a filiação do Município de Pedra Dourada/MG na Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba e contém outras disposições

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pdf Lei Municipal Nº 0899/2021
Em Leis Ordinárias 2021 329 downloads
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED - NO ÂMBITO NO DO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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pdf Lei Municipal Nº 0900/2021
Em Leis Ordinárias 2021 338 downloads
Autoriza a cessão temporária de servidor municipal, e dá outras providências

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pdf Decreto Nº 053/2021
Em Decretos 2021 291 downloads

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pdf Decreto Nº 044/2021
Em Decretos 2021 288 downloads

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pdf Decreto Nº 080/2021
Em Decretos 2021 323 downloads

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pdf Decreto Nº 025/2021 (1)
Em Decretos 2021 313 downloads

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pdf Decreto Nº 033/2021
Em Decretos 2021 291 downloads

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pdf Decreto Nº 079/2021
Em Decretos 2021 317 downloads

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pdf Decreto Nº 055/2021
Em Decretos 2021 279 downloads

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pdf Decreto Nº 015/2021
Em Decretos 2021 285 downloads

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pdf Decreto Nº 025/2021
Em Decretos 2021 282 downloads
Dispõe sobre a imposição estadial ao município a aderir à Onda Roxa do Plano Minas Consciente

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pdf Decreto Nº 043/2021
Em Decretos 2021 285 downloads

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pdf Decreto Nº 013/2021
Em Decretos 2021 281 downloads

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pdf Decreto Nº 035/2021
Em Decretos 2021 310 downloads

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pdf Decreto Nº 002/2021
Em Decretos 2021 284 downloads

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pdf Decreto Nº 016/2021
Em Decretos 2021 278 downloads

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pdf Decreto Nº 066/2021
Em Decretos 2021 319 downloads

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